O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de justiça, Raimundo de Jesus Coelho Moraes, Recomendou ao secretário de estadode integração regional e desenvolvimento urbano, Marcio Godoi Spindola , que não realize a audiência pública marcada para o dia 23 (sexta), data em que seria discutido o licenciamento ambiental do projeto da Avenida Independência, que visa a integração do Porto de Vila do Conde ao aeroporto de Val de Cans.
O promotor Moares acredita que a realização da audiência pública pode confundir a população interessada, pois não se trata de um ato relativo ao licenciamento ambiental da obra e por não haver ainda os estudos a serem debatidosem tal audiência.
Moraes ainda acredita que há necessidade de garantir a capacidade de prevenção e reparação de riscos e danos ambientais, por meio dorespeito aos procedimentos e padrões do licenciamento ambiental.
Audiência pública tem como objetivo divulgarinformações, recolher dados, argumentos, opiniões, críticas e sugestões detodos os interessados na implantação de algum projeto que beneficiará apopulação, entretanto, no caso do projeto da Avenida Independência, énecessário levar em consideração recursos ambientais ou ações modificadoras no meioambiente.
Assim sendo, o promotor Raimundo Moraes defende de que “olicenciamento ambiental é o procedimento público que possibilita a transparêncianecessária e a participação dos interessados, em razão do interesse público”
A promotoria Recomenda que, em um prazo de dez dias, asprovidências e medidas sejam efetivadas no sentido de cumprir a orientaçãoproposta, e ainda adverte que o não atendimento sem justificativa da presenterecomendação importará na responsabilização e na avaliação das medidasjudiciais civis, penais e administrativas, visando resguardar os bens ora tutelados, inclusive, coma ação civil pública por improbidade administrativa.
Texto: Augusto Nascimento (graduando em jornalismo)
Revisão: Edson Gillet (Assessoria de Imprensa)
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